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Lei nº 3.185 de 18/08/1883
LEI 3185/1883ASSINADA 18.08.1883
Ementa
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO MAIS UM CREDITO EXTRAORDINARIO, NA IMPORTANCIA DE 12.000:000$, PARA CONTINUAÇÃO DAS DESPESAS COM SOCORROS AS PROVINCIAS FLAGELADAS PELA SECA E MOLESTIAS EPIDEMICAS.
Identificação
Norma: LEI-3185-1883-08-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1883-08-18;3185
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.