A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5489/196830.08.1968
Lei nº 5.489 de 30/08/1968
Concede isenção de impôsto de importação para equipamentos de produção cinematográfica.
LEI 5488/196827.08.1968
Lei nº 5.488 de 27/08/1968
Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguros.
LEI 5486/196827.08.1968
Lei nº 5.486 de 27/08/1968
Dispõe sobre a classe singular de Intrutor de Pára-quedismo.
LEI 5487/196827.08.1968
Lei nº 5.487 de 27/08/1968
Concede pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente com avião da Força Aérea Brasileira na Selva amazôni…
LEI 5485/196826.08.1968
Lei nº 5.485 de 26/08/1968
Concede isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sobre…
LEI 5484/196821.08.1968
Lei nº 5.484 de 21/08/1968
Isenta do Imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte,…
LEI 5483/196819.08.1968
Lei nº 5.483 de 19/08/1968
Modifica o item III do art. 178 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
DEL 356/196815.08.1968
Decreto-Lei nº 356 de 15/08/1968
Estende benefícios do Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a áreas da Amazônia Ocidental e dá outras providências.
LEI 5482/196810.08.1968
Lei nº 5.482 de 10/08/1968
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL o imóvel que especifica de propri…
LEI 5481/196810.08.1968
Lei nº 5.481 de 10/08/1968
Revigora o prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 148, de 8 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da vida rural…
LEI 5480/196810.08.1968
Lei nº 5.480 de 10/08/1968
Revoga o Decreto-lei nº 127, de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966…
LEI 5479/196810.08.1968
Lei nº 5.479 de 10/08/1968
Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, e dá outras providên…
DEL 355/196806.08.1968
Decreto-Lei nº 355 de 06/08/1968
Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº. 340, de 22 de dezembro de 1967.
DEL 354/196801.08.1968
Decreto-Lei nº 354 de 01/08/1968
Estabelece medidas para resguardo dos interesses da economia pública e particular, na indústria do café solúvel.
LEI 5477/196825.07.1968
Lei nº 5.477 de 25/07/1968
Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.
LEI 5478/196825.07.1968
Lei nº 5.478 de 25/07/1968
Lei da Ação de Alimentos (1968)
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
LEI 5476/196824.07.1968
Lei nº 5.476 de 24/07/1968
Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S.A.
DEL 353/196823.07.1968
Decreto-Lei nº 353 de 23/07/1968
Prorroga o prazo para a liquidação dos débitos mencionados no Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
LEI 5475/196823.07.1968
Lei nº 5.475 de 23/07/1968
Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares.
LEI 5474/196818.07.1968
Lei nº 5.474 de 18/07/1968
Lei das Duplicatas (1968)
Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
LEI 5473/196810.07.1968
Lei nº 5.473 de 10/07/1968
Regula o provimento de cargos e dá outras providências.
LEI 5471/196809.07.1968
Lei nº 5.471 de 09/07/1968
Dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
LEI 5472/196809.07.1968
Lei nº 5.472 de 09/07/1968
Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para…
LEI 5469/196808.07.1968
Lei nº 5.469 de 08/07/1968
Dispõe sôbre o Conselho Nacional de Turismo.
LEI 5470/196808.07.1968
Lei nº 5.470 de 08/07/1968
Autoriza o Poder Executivo a promover, por ato de bravura, o Cabo da Aeronáutica Nelson Odir da Silva Barros.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.