A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3840/196015.12.1960
Lei nº 3.840 de 15/12/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado a…
LEI 3841/196015.12.1960
Lei nº 3.841 de 15/12/1960
Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, às Autorquias e às…
LEI 3836/196014.12.1960
Lei nº 3.836 de 14/12/1960
Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências.
LEI 3834/196014.12.1960
Lei nº 3.834-C de 14/12/1960
Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências.
LEI 3838/196014.12.1960
Lei nº 3.838 de 14/12/1960
Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento importado pela Siderúrgica J.L. Aliperti S.A.
LEI 3837/196014.12.1960
Lei nº 3.837 de 14/12/1960
Isenta de imposto de importação material importado pela firma Alimonda Irmãos S.A.
LEI 3835/196013.12.1960
Lei nº 3.835 de 13/12/1960
Federaliza a universidade da Paraíba, e dá outras providências.
LEI 3834/196012.12.1960
Lei nº 3.834-A de 12/12/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 125.580.000,00 (cento e…
LEI 3834/196012.12.1960
Lei nº 3.834-B de 12/12/1960
Equipara os profissionais de Agrimensura diplomados no regime do Decreto n° 20.178, de 12 de dezembro de 1945, aos que se diplomarem na for…
LEI 3834/196010.12.1960
Lei nº 3.834 de 10/12/1960
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1961)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.
LEI 3833/196008.12.1960
Lei nº 3.833 de 08/12/1960
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas.
LEI 3832/196001.12.1960
Lei nº 3.832 de 01/12/1960
Autoriza o Pode Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.350.000,00, para atender as des…
LEI 3831/196028.11.1960
Lei nº 3.831 de 28/11/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000,00 e Cr$ 100.000.0…
LEI 3829/196025.11.1960
Lei nº 3.829 de 25/11/1960
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para ocorrer às despesas com a transferên…
LEI 3830/196025.11.1960
Lei nº 3.830 de 25/11/1960
Dispõe sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do imposto de renda.
LEI 3830/196025.11.1960
Lei nº 3.830-A de 25/11/1960
Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos suplementares de Cr$ 75.550.000,00 (setenta e cinco milhões…
LEI 3821/196023.11.1960
Lei nº 3.821 de 23/11/1960
Transfere associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.
LEI 3825/196023.11.1960
Lei nº 3.825 de 23/11/1960
Regula a distribuição de uniformes aos carteiros e mensageiros do Departamento dos Correios e Telégrafos.
LEI 3828/196023.11.1960
Lei nº 3.828 de 23/11/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para auxílios a municípios do…
LEI 3824/196023.11.1960
Lei nº 3.824 de 23/11/1960
Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
LEI 3823/196023.11.1960
Lei nº 3.823 de 23/11/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de…
LEI 3827/196023.11.1960
Lei nº 3.827 de 23/11/1960
Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais ao jornalista Rolando Pedreira.
LEI 3826/196023.11.1960
Lei nº 3.826 de 23/11/1960
Lei de Paridade entre Civis e Militares (1960)
Dispõe sobre novos níveis de vencimentos dos funcionários civís do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI 3822/196023.11.1960
Lei nº 3.822 de 23/11/1960
Dispõe sobre a edição da obra "Inconografia das Serpentes do Brasil", do cientista Afrânio do Amaral.
LEI 3820/196011.11.1960
Lei nº 3.820 de 11/11/1960
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.