A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4171/196205.12.1962
Lei nº 4.171 de 05/12/1962
Dispõe sobre as férias coletivas do Tribunal Federal de Recursos.
LEI 4174/196205.12.1962
Lei nº 4.174 de 05/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado a auxiliar…
LEI 4170/196205.12.1962
Lei nº 4.170 de 05/12/1962
Dispõe sobre funcionamento de novos cursos na Escola de Engenharia de Uberlândia e dá outras providências.
LEI 4172/196205.12.1962
Lei nº 4.172 de 05/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 1.204.285,00 para custear as des…
LEI 4173/196205.12.1962
Lei nº 4.173 de 05/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para atender a despesas com pagamento de…
LEI 4175/196205.12.1962
Lei nº 4.175 de 05/12/1962
Transfere cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura para igual Quadro do Ministério da Aeronáutica.
LEI 4167/196204.12.1962
Lei nº 4.167 de 04/12/1962
Revigora o crédito especial determinado pela Lei nº 3.842, de 15 de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pró-Matre - Estado…
LEI 4166/196204.12.1962
Lei nº 4.166 de 04/12/1962
Modifica a redação do parágrafo unico do art. 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, que altera dispo…
LEI 4165/196204.12.1962
Lei nº 4.165 de 04/12/1962
Modifica o Plano Rodoviário Nacional e abre crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.
LEI 4160/196204.12.1962
Lei nº 4.160 de 04/12/1962
Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembros de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências.
LEI 4163/196204.12.1962
Lei nº 4.163 de 04/12/1962
Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.
LEI 4162/196204.12.1962
Lei nº 4.162 de 04/12/1962
Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
LEI 4168/196204.12.1962
Lei nº 4.168 de 04/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor total de Cr$ 652.378.677,30 (seiscentos…
LEI 4161/196204.12.1962
Lei nº 4.161 de 04/12/1962
Altera o item 4 do art. 9º e o art. 19 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre loterias.
LEI 4169/196204.12.1962
Lei nº 4.169 de 04/12/1962
Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
LEI 4164/196204.12.1962
Lei nº 4.164 de 04/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado à construção do Hospital…
LEI 4159/196230.11.1962
Lei nº 4.159 de 30/11/1962
Integra na Universidade de Minas Gerais o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte, incorpora o Instituto de Belas Artes do Rio…
LEI 4154/196228.11.1962
Lei nº 4.154 de 28/11/1962
Dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza.
LEI 4155/196228.11.1962
Lei nº 4.155 de 28/11/1962
Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providência…
LEI 4157/196228.11.1962
Lei nº 4.157 de 28/11/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de C…
LEI 4158/196228.11.1962
Lei nº 4.158 de 28/11/1962
Dispõe sobre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 4153/196228.11.1962
Lei nº 4.153 de 28/11/1962
Altera a legislação do Imposto de Cosumo e dá outras providências.
LEI 4156/196228.11.1962
Lei nº 4.156 de 28/11/1962
Altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
LEI 4150/196221.11.1962
Lei nº 4.150 de 21/11/1962
Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução…
LEI 4151/196221.11.1962
Lei nº 4.151 de 21/11/1962
Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Expos…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.