Lei nº 4.168 de 04/12/1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor total de Cr$ 652.378.677,30 (seiscentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), destinados ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, os seguintes créditos suplementares, necessários ao reaparelhamento da Fôrça Aérea Brasileira:

Verba 1.0.00 - Custeio

Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos

Subconsignação:

1.6.19
- Despesas Gerais com a Defesa Nacional
Cr$

11
- Aquisição de material aeronáutico de importação, destinado ao aparelhamento e segurança da Fôrça Aérea Brasileira ........
452.378.677,30

Verba 4.0.00 - Investimentos

Consignação 4.2.00 - Equipamentos e instalações

Subconsignação:
Cr$

4.2.07 - Aeronaves .....................................................................
200.000.000,00

652.378.677,30

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon
Reynaldo de Carvalho Filho