A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1260/197326.02.1973
Decreto-Lei nº 1.260 de 26/02/1973
Concede isenção do imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis por pessoas jurídicas.
DEL 1259/197319.02.1973
Decreto-Lei nº 1.259 de 19/02/1973
Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, introduz novas disposições e dá outras providênc…
DEL 1258/197313.02.1973
Decreto-Lei nº 1.258 de 13/02/1973
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito federal e dá outras providências.
DEL 1257/197307.02.1973
Decreto-Lei nº 1.257 de 07/02/1973
Estende às borrachas naturais beneficiadas, de qualquer procedência, os favores previstos no Convênio de 29 de março de 1958, entre o Bra…
DEL 1256/197326.01.1973
Decreto-Lei nº 1.256 de 26/01/1973
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI 5869/197311.01.1973
Lei nº 5.869 de 11/01/1973
Lei Buzaid · Código de Processo Civil (1973) (CPC)
Institui o Código de Processo Civil.
DEL 1255/197229.12.1972
Decreto-Lei nº 1.255 de 29/12/1972
Amplia o prazo de vigência do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
DEL 1254/197229.12.1972
Decreto-Lei nº 1.254 de 29/12/1972
Altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
DEL 1253/197229.12.1972
Decreto-Lei nº 1.253 de 29/12/1972
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providên…
DEL 1252/197222.12.1972
Decreto-Lei nº 1.252 de 22/12/1972
Altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.
DEL 1250/197221.12.1972
Decreto-Lei nº 1.250 de 21/12/1972
Altera o Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de Junho de 1971.
DEL 1251/197221.12.1972
Decreto-Lei nº 1.251 de 21/12/1972
Altera os valores das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
LEI 5868/197212.12.1972
Lei nº 5.868 de 12/12/1972
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
LEI 5865/197212.12.1972
Lei nº 5.865 de 12/12/1972
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
LEI 5867/197212.12.1972
Lei nº 5.867 de 12/12/1972
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro…
LEI 5863/197212.12.1972
Lei nº 5.863 de 12/12/1972
Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva.
LEI 5864/197212.12.1972
Lei nº 5.864 de 12/12/1972
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, me…
LEI 5861/197212.12.1972
Lei nº 5.861 de 12/12/1972
Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da…
LEI 5866/197212.12.1972
Lei nº 5.866 de 12/12/1972
Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.
LEI 5862/197212.12.1972
Lei nº 5.862 de 12/12/1972
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá o…
DEL 1249/197211.12.1972
Decreto-Lei nº 1.249 de 11/12/1972
Fixa valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente e dá outras providências.
LEI 5859/197211.12.1972
Lei nº 5.859 de 11/12/1972
Lei do Empregado Doméstico (1972)
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
LEI 5860/197211.12.1972
Lei nº 5.860 de 11/12/1972
Autoriza a reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e dá outras…
LEI 5858/197211.12.1972
Lei nº 5.858 de 11/12/1972
Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de…
LEI 5854/197207.12.1972
Lei nº 5.854 de 07/12/1972
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 para o fim que esp…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.