A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4746/196523.07.1965
Lei nº 4.746 de 23/07/1965
Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 415.756.000 ( quatrocentos e quinze milhões setecentos e cinqüenta e seis mil cruze…
LEI 4745/196521.07.1965
Lei nº 4.745 de 21/07/1965
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 200.000.000 ( duzentos milhões de cruzeiros )…
LEI 4744/196519.07.1965
Lei nº 4.744 de 19/07/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, o crédito especial de Cr$ 10.000…
LEI 4743/196516.07.1965
Lei nº 4.743 de 16/07/1965
Dispõe sôbre as comemorações do centenário do nascimento do Marechal Rondon.
LEI 4736/196515.07.1965
Lei nº 4.736 de 15/07/1965
Dispõe sôbre a inspenção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
LEI 4742/196515.07.1965
Lei nº 4.742 de 15/07/1965
Dispõe sôbre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislat…
LEI 4737/196515.07.1965
Lei nº 4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral (1965)
Institui o Código Eleitoral.
LEI 4739/196515.07.1965
Lei nº 4.739 de 15/07/1965
Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
LEI 4741/196515.07.1965
Lei nº 4.741 de 15/07/1965
Fixa novos valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, e dá outras providências.
LEI 4740/196515.07.1965
Lei nº 4.740 de 15/07/1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
LEI 4738/196515.07.1965
Lei nº 4.738 de 15/07/1965
Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional número 14.
LEI 4732/196514.07.1965
Lei nº 4.732 de 14/07/1965
Altera o artigo 5º da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962, que "autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá…
LEI 4734/196514.07.1965
Lei nº 4.734 de 14/07/1965
Estabelece normas para o aproveitamento, como servidores civis efetivos, dos militares remanescentes das extintas Companhias de Serviço…
LEI 4730/196514.07.1965
Lei nº 4.730 de 14/07/1965
Transforma a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro em Fundação e dá outras providências.
LEI 4728/196514.07.1965
Lei nº 4.728 de 14/07/1965
Lei de Mercados Financeiros e de Capitais (1965)
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
LEI 4729/196514.07.1965
Lei nº 4.729 de 14/07/1965
Lei de Sonegação Fiscal (1965)
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
LEI 4733/196514.07.1965
Lei nº 4.733 de 14/07/1965
Isenta do imposto do selo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista…
LEI 4735/196514.07.1965
Lei nº 4.735 de 14/07/1965
Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de objetos doados pela…
LEI 4731/196514.07.1965
Lei nº 4.731 de 14/07/1965
Exclui do regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos Ministérios Militares.
LEI 4727/196513.07.1965
Lei nº 4.727 de 13/07/1965
Dispõe sôbre a fiscalização do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
LEI 4726/196513.07.1965
Lei nº 4.726 de 13/07/1965
Dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.
LEI 4725/196513.07.1965
Lei nº 4.725 de 13/07/1965
Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
LEI 4724/196509.07.1965
Lei nº 4.724 de 09/07/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 70.058.304 (setenta milhões, cinqü…
LEI 4723/196509.07.1965
Lei nº 4.723 de 09/07/1965
Dispõe sôbre a série de classes de Pesquisador e dá outras providências.
LEI 4721/196509.07.1965
Lei nº 4.721 de 09/07/1965
Fixa os valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.