Lei nº 4.736 de 15/07/1965

Dispõe sôbre a inspenção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização sob o ponto de vista industrial, comercial, bromotológico e higiênico-sanitário de tôdas as matérias-primas, produtos e subprodutos, de origem animal, vegetal, mineral e biológicos, recebidos, manipulados, preparados, transformados, acondicionados, armazenados e em trânsito, que forem destinados à alimentação dos animais.

Parágrafo único. A inspeção e fiscalização de que trata o presente artigo serão extensivas nos ingredientes, aditivos, alimentos e produtos preparados, suas fórmulas e misturas, seja qual fôr a sua denominação, desde que empregados ou que sejam suscetíveis de emprêgo da alimentação animal.

Art. 2º A inspeção e a fiscalização previstas na presente Lei far-se-ão:

a)
nos estabelecimentos que fornecem matérias-primas destinadas ao preparo dêsses alimentos;

b)
nos portos e postos de fronteiras quando se tratar de comércio interestadual e importação e exportação de matérias-primas e alimentos preparados;

c)
nas indústrias;

d)
nos armazéns, inclusive de cooperativas, e casas atacadistas e varegistas;

e)
em quaisquer outros locais previstos na regulamentação da presente Lei.

Art. 3º São competentes para realizar a inspeção e fiscalização estabelecidas pela presente Lei:

a)
O Ministério da Agricultura, por intermédio de seus órgãos competentes, privativamente, nos estabelecimentos constantes do art. 2º desta Lei, que façam comércio interestadual e internacional, no todo ou em parte;

b)
As Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos estabelecimentos referidos nas alíneas a, c, d, e e do art. 2º citado, que façam apenas comércio municipal ou intermunicipal.

Parágrafo único. Mediante convênio, poderá o Ministério da Agricultura delegar a atribuição prevista na alínea "a" às Secretarias de Agricultura ou órgãos correspondentes nos Estados, Territórios e Distrito Federal.

Art. 4º A inspeção ou fiscalização do Ministério da Agricultura, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º, isentara o estabelecimento ou local da fiscalização ou inspeção estadual ou municipal, ficando expressamente vedada a duplicidade de fiscalização.

Art. 5º Sòmente as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas, associações de classe e entidades congêneres, devidamente registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, poderão receber, manipular, preparar, acondicionar, armazenar, distribuir ou vender matérias-primas ou alimentos manipulados para animais.

Art. 6º A responsabilidade técnica das fábricas de rações será privativa de veterinários, agrônomos ...Vetada ... portadores de diploma, devidamente registrados nos órgãos oficiais.

Art. 7º O Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, baixará, no prazo de 90 (noventa) dias, o regulamento e demais atos complementares que se fizerem necessários para o cumprimento das disposições contidas na presente Lei.

Art. 8º A regulamentação de que trata a presente Lei abrangerá:

a)
a definição e classificação dos estabelecimentos e firmas;

b)
as exigências para o registro, inclusive de revendedores de produtos destinados à alimentação animal;

c)
as exigências mínimas para construção, instalação, equipamento e condições sanitárias adequadas dos estabelecimentos;

d)
a obrigatoriedade do fornecimento de dados estatísticos;

e)
as normas e rotinas de inspeção a serem adotadas nas fases de recebimento, manipulação, preparação, acondicionamento, armazenagem, distribuição e venda de matérias-primas e alimentos preparados;

f)
a fixação de normas e características de rações concentradas, suplementos, misturas minerais e vitamínicas, destinados à alimentação dos animais de diversas espécies e idades, bem como tôda a matéria-prima, produtos e subprodutos de origem animal, vegetal, mineral e biológicos;

g)
as normas para o uso e o registro de fórmulas, rótulos e etiquetas;

h)
as normas para fiscalização do comércio, tanto de matérias-primas como de alimentos preparados,

i)
a nomeclatura e especificação das matérias-primas destinadas à alimentação animal;

j)
as análises que se fizerem necessárias e as técnicas analíticas a serem adotadas;

l)
quaisquer outras exigências ou detalhes que se tornarem necessários para melhor eficiência dos trabalhos de inspeção prevista nesta Lei ou em seu regulamento;

m)
o trânsito de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal;

n)
as obrigações das firmas responsáveis pelas atividades previstas no art. 2º.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Hugo de Almeida Leme