A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1443/197602.02.1976
Decreto-Lei nº 1.443 de 02/02/1976
Fixa alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis que menciona e dá outras providências.
DEL 1442/197627.01.1976
Decreto-Lei nº 1.442 de 27/01/1976
Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifi…
DEL 1441/197612.01.1976
Decreto-Lei nº 1.441 de 12/01/1976
Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
LEI 6319/197602.01.1976
Lei nº 6.319 de 02/01/1976
Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
DEL 1439/197530.12.1975
Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-Leis nºs…
DEL 1440/197530.12.1975
Decreto-Lei nº 1.440 de 30/12/1975
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Polícia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal.
DEL 1438/197526.12.1975
Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975
Altera o Decreto-Lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de pass…
LEI 6318/197522.12.1975
Lei nº 6.318 de 22/12/1975
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para funcionamento…
LEI 6317/197522.12.1975
Lei nº 6.317 de 22/12/1975
Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
DEL 1436/197517.12.1975
Decreto-Lei nº 1.436 de 17/12/1975
Concede isenção do imposto de importação às obras de arte que participarem das Bienais Internacionais de São Paulo e forem vendidas no re…
DEL 1437/197517.12.1975
Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e d…
LEI 6316/197517.12.1975
Lei nº 6.316 de 17/12/1975
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
DEL 1435/197516.12.1975
Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/1975
Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e d…
LEI 6314/197516.12.1975
Lei nº 6.314 de 16/12/1975
Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil.
LEI 6313/197516.12.1975
Lei nº 6.313 de 16/12/1975
Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI 6312/197516.12.1975
Lei nº 6.312 de 16/12/1975
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte e dá outras Providências.
LEI 6315/197516.12.1975
Lei nº 6.315 de 16/12/1975
Dispõe sobre a situação funcional e previdênciária de servidores da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
LEI 6311/197516.12.1975
Lei nº 6.311 de 16/12/1975
Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressistas e dá outras providências.
LEI 6305/197515.12.1975
Lei nº 6.305 de 15/12/1975
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
LEI 6294/197515.12.1975
Lei nº 6.294 de 15/12/1975
Dispõe sobre doação de lotes, a Estado Estrangeiro, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
LEI 6309/197515.12.1975
Lei nº 6.309 de 15/12/1975
Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica despositivos do Decrteto-Lei n° ;72, de 21 de novembro de 1966…
LEI 6292/197515.12.1975
Lei nº 6.292 de 15/12/1975
Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
LEI 6298/197515.12.1975
Lei nº 6.298 de 15/12/1975
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que "Institui o Código Brasileiro do Ar".
LEI 6303/197515.12.1975
Lei nº 6.303 de 15/12/1975
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras…
LEI 6297/197515.12.1975
Lei nº 6.297 de 15/12/1975
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em p…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.