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Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975
DEL 1439/1975ASSINADA 30.12.1975
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-Leis nºs 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1439-1975-12-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-30;1439
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.