A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5152/196621.10.1966
Lei nº 5.152 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências.
LEI 5156/196621.10.1966
Lei nº 5.156 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 100.000…
LEI 5158/196621.10.1966
Lei nº 5.158 de 21/10/1966
Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código de Processo Civil.
LEI 5160/196621.10.1966
Lei nº 5.160 de 21/10/1966
Assegura a percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos ou expulsos.
LEI 5168/196621.10.1966
Lei nº 5.168 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, a constituir a sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Servi…
LEI 5164/196621.10.1966
Lei nº 5.164 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.9…
LEI 5153/196621.10.1966
Lei nº 5.153 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo diesel-elétrico inservível.
LEI 5167/196621.10.1966
Lei nº 5.167 de 21/10/1966
Dispõe sobre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.
LEI 5166/196621.10.1966
Lei nº 5.166 de 21/10/1966
Isenta do imposto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, a maquinaria e o material…
LEI 5154/196621.10.1966
Lei nº 5.154 de 21/10/1966
Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
LEI 5165/196621.10.1966
Lei nº 5.165 de 21/10/1966
Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituidas pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá…
LEI 5170/196621.10.1966
Lei nº 5.170 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 834.229.537,00 (oitocentos e trinta e quatro milh…
LEI 5161/196621.10.1966
Lei nº 5.161 de 21/10/1966
Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.
LEI 5157/196621.10.1966
Lei nº 5.157 de 21/10/1966
Institui o Dia do Oficial de Farmácia.
LEI 5162/196621.10.1966
Lei nº 5.162 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o créd…
LEI 5159/196621.10.1966
Lei nº 5.159 de 21/10/1966
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhõe…
LEI 5144/196620.10.1966
Lei nº 5.144 de 20/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 65.600.000.000,00 (sessenta e cin…
LEI 5147/196620.10.1966
Lei nº 5.147 de 20/10/1966
Retifica o Anexo I da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, na parte que menciona.
LEI 5142/196620.10.1966
Lei nº 5.142 de 20/10/1966
Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.
LEI 5148/196620.10.1966
Lei nº 5.148 de 20/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 101.012.744,00 (cento e um milhões doze mil setecen…
LEI 5151/196620.10.1966
Lei nº 5.151 de 20/10/1966
Inclui a Faculdade de Economia São Luis, na cidade de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do di…
LEI 5149/196620.10.1966
Lei nº 5.149 de 20/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 90.000.…
LEI 5151/196620.10.1966
Lei nº 5.151-A de 20/10/1966
Dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências.
LEI 5143/196620.10.1966
Lei nº 5.143 de 20/10/1966
Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula ;a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de…
LEI 5145/196620.10.1966
Lei nº 5.145 de 20/10/1966
Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.