A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 2160/198406.09.1984
Decreto-Lei nº 2.160 de 06/09/1984
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria…
DEL 2159/198430.08.1984
Decreto-Lei nº 2.159 de 30/08/1984
Transforma em cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Subprocurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Sub…
LEI 7215/198430.08.1984
Lei nº 7.215 de 30/08/1984
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
DEL 2158/198427.08.1984
Decreto-Lei nº 2.158 de 27/08/1984
Autoriza a elevação do capital do Banco do Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
LCP 46/198421.08.1984
Lei Complementar nº 46 de 21/08/1984
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
LEI 7213/198415.08.1984
Lei nº 7.213 de 15/08/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, crédito especial até o limite de Cr$ 11.500.000.000,00 ( onze bilhões e quin…
LEI 7214/198415.08.1984
Lei nº 7.214 de 15/08/1984
Extingue a fração do cruzeiro denominada centavo e dá outras providências.
DEL 2157/198414.08.1984
Decreto-Lei nº 2.157 de 14/08/1984
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.035, de 21 de junho de 1983, acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.055, de 1983, que dispõe sobre a s…
DEL 2156/198413.08.1984
Decreto-Lei nº 2.156 de 13/08/1984
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providência.
DEL 2154/198430.07.1984
Decreto-Lei nº 2.154 de 30/07/1984
Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Tribut…
DEL 2155/198430.07.1984
Decreto-Lei nº 2.155 de 30/07/1984
Altera os limites do Beneficio Fiscal instituido pelo Decreto-Lei n° 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
DEL 2153/198424.07.1984
Decreto-Lei nº 2.153 de 24/07/1984
Introduz parágrafo no artigo 3º da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979, e dá outra providência.
LEI 7212/198420.07.1984
Lei nº 7.212 de 20/07/1984
Institui o dia 1º de outubro como o " Dia Nacional do Vereador ".
DEL 2152/198418.07.1984
Decreto-Lei nº 2.152 de 18/07/1984
Estende o prazo limite fixado no Decreto-lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, que isenta do imposto de renda os empreendimentos integ…
LEI 7211/198416.07.1984
Lei nº 7.211 de 16/07/1984
Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A.…
LEI 7209/198411.07.1984
Lei nº 7.209 de 11/07/1984
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
LEI 7210/198411.07.1984
Lei nº 7.210 de 11/07/1984
Lei de Execução Penal (1984)
Institui a Lei de Execução Penal.
DEL 2151/198405.07.1984
Decreto-Lei nº 2.151 de 05/07/1984
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.
LEI 7205/198405.07.1984
Lei nº 7.205 de 05/07/1984
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 7207/198405.07.1984
Lei nº 7.207 de 05/07/1984
Renova, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de Fiscal de Tributos Federais que menciona.
LEI 7204/198405.07.1984
Lei nº 7.204 de 05/07/1984
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá out…
LEI 7208/198405.07.1984
Lei nº 7.208 de 05/07/1984
Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Supe…
LEI 7206/198405.07.1984
Lei nº 7.206 de 05/07/1984
Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela Lei n° 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.
DEL 2150/198403.07.1984
Decreto-Lei nº 2.150 de 03/07/1984
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal,…
DEL 2149/198403.07.1984
Decreto-Lei nº 2.149 de 03/07/1984
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.