A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7458/198609.04.1986
Lei nº 7.458 de 09/04/1986
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade das Missões, com sede em Santo Ângelo - RS.
LEI 7457/198609.04.1986
Lei nº 7.457 de 09/04/1986
Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 10, 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar…
LEI 7456/198601.04.1986
Lei nº 7.456 de 01/04/1986
Cria órgãos na estrutura básica da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 7455/198631.03.1986
Lei nº 7.455 de 31/03/1986
Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal…
DEL 2284/198610.03.1986
Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986
Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
DEL 2283/198627.02.1986
Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986
Plano Cruzado (1986)
Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
DEL 2282/198629.01.1986
Decreto-Lei nº 2.282 de 29/01/1986
Altera o percentual de reajuste de que trata a Lei nº 7.425, de 17 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
DEL 2281/198617.01.1986
Decreto-Lei nº 2.281 de 17/01/1986
Altera o percentual de reajuste de que trata a Lei nº 7.419, de 17 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
LEI 7454/198530.12.1985
Lei nº 7.454 de 30/12/1985
Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
LEI 7452/198527.12.1985
Lei nº 7.452 de 27/12/1985
Declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Cultura.
LEI 7453/198527.12.1985
Lei nº 7.453 de 27/12/1985
Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que…
LEI 7451/198526.12.1985
Lei nº 7.451 de 26/12/1985
Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico e metílic…
LEI 7450/198523.12.1985
Lei nº 7.450 de 23/12/1985
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LCP 51/198520.12.1985
Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
LEI 7445/198520.12.1985
Lei nº 7.445 de 20/12/1985
Autoriza o Poder Executivo, por Intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar no Estado de Goiás os i…
LEI 7440/198520.12.1985
Lei nº 7.440 de 20/12/1985
Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
LEI 7441/198520.12.1985
Lei nº 7.441 de 20/12/1985
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior e dá outras providên…
LEI 7448/198520.12.1985
Lei nº 7.448 de 20/12/1985
Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.
LEI 7444/198520.12.1985
Lei nº 7.444 de 20/12/1985
Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado (1985)
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.
LEI 7437/198520.12.1985
Lei nº 7.437 de 20/12/1985
Lei Caó (1985)
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova…
LEI 7438/198520.12.1985
Lei nº 7.438 de 20/12/1985
Altera dispositivo da Lei n° 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o Magistério do Exército.
LEI 7449/198520.12.1985
Lei nº 7.449 de 20/12/1985
Altera a redação do parágrafo único do art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de…
LEI 7447/198520.12.1985
Lei nº 7.447 de 20/12/1985
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá…
LEI 7442/198520.12.1985
Lei nº 7.442 de 20/12/1985
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI 7443/198520.12.1985
Lei nº 7.443 de 20/12/1985
Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do Terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Pa…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.