A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 2364/198722.10.1987
Decreto-Lei nº 2.364 de 22/10/1987
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
DEL 2362/198721.10.1987
Decreto-Lei nº 2.362 de 21/10/1987
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no caso que especifica.
DEL 2363/198721.10.1987
Decreto-Lei nº 2.363 de 21/10/1987
Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER e dá outras pro…
LEI 7622/198709.10.1987
Lei nº 7.622 de 09/10/1987
Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
LEI 7623/198709.10.1987
Lei nº 7.623 de 09/10/1987
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis e dá outras providências.
LEI 7621/198709.10.1987
Lei nº 7.621 de 09/10/1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
LEI 7619/198730.09.1987
Lei nº 7.619 de 30/09/1987
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
LEI 7618/198730.09.1987
Lei nº 7.618 de 30/09/1987
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
LEI 7620/198730.09.1987
Lei nº 7.620 de 30/09/1987
Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências.
DEL 2361/198724.09.1987
Decreto-Lei nº 2.361 de 24/09/1987
Dispõe sobre o reajuste de preços de contratos de prestação de serviços no caso que especifica.
DEL 2360/198716.09.1987
Decreto-Lei nº 2.360 de 16/09/1987
Altera o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
DEL 2359/198716.09.1987
Decreto-Lei nº 2.359 de 16/09/1987
Estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.
LEI 7617/198708.09.1987
Lei nº 7.617 de 08/09/1987
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
DEL 2358/198704.09.1987
Decreto-Lei nº 2.358 de 04/09/1987
Dispõe sobre a percepção de gratificações por servidores do Deparamento Nacional de Estrada e Rodagem, e dá outras providências
LEI 7616/198704.09.1987
Lei nº 7.616 de 04/09/1987
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00 e dá outras providências.
DEL 2356/198728.08.1987
Decreto-Lei nº 2.356 de 28/08/1987
Altera a tabela para cálculo do Imposto de renda na fonte.
DEL 2357/198728.08.1987
Decreto-Lei nº 2.357 de 28/08/1987
Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e dá outras providências.
DEL 2355/198727.08.1987
Decreto-Lei nº 2.355 de 27/08/1987
Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
DEL 2354/198724.08.1987
Decreto-Lei nº 2.354 de 24/08/1987
Altera a legislação do imposto de renda.
LEI 7615/198714.08.1987
Lei nº 7.615 de 14/08/1987
Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens e dá outras providências.
DEL 2353/198711.08.1987
Decreto-Lei nº 2.353 de 11/08/1987
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.960, de 23 de setembro de 1982.
DEL 2352/198707.08.1987
Decreto-Lei nº 2.352 de 07/08/1987
Concede abono salarial e dá outras providências.
DEL 2351/198707.08.1987
Decreto-Lei nº 2.351 de 07/08/1987
Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência e dá outras providências.
DEL 2350/198731.07.1987
Decreto-Lei nº 2.350 de 31/07/1987
Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere a Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, concedido às empresas controladas pela Siderur…
DEL 2349/198729.07.1987
Decreto-Lei nº 2.349 de 29/07/1987
Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.