A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 2378/198703.12.1987
Decreto-Lei nº 2.378 de 03/12/1987
Concede aos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos e da Carreira de Procurador do Distrito Federal as vantagens que mencina, e dá outras…
LEI 7632/198703.12.1987
Lei nº 7.632 de 03/12/1987
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1988)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.
LEI 7633/198703.12.1987
Lei nº 7.633 de 03/12/1987
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988.
LEI 7634/198703.12.1987
Lei nº 7.634 de 03/12/1987
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados) e dá o…
DEL 2377/198730.11.1987
Decreto-Lei nº 2.377 de 30/11/1987
Cancela os débitos que menciona e dá outras providências.
DEL 2376/198725.11.1987
Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987
Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União e dá outras providências.
DEL 2375/198724.11.1987
Decreto-Lei nº 2.375 de 24/11/1987
Revoga o Decreto-Lei n° 1.164, de 01 de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas e dá outras providências.
DEL 2374/198719.11.1987
Decreto-Lei nº 2.374 de 19/11/1987
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nord…
DEL 2373/198718.11.1987
Decreto-Lei nº 2.373 de 18/11/1987
Dispõe sobre o posicionamento dos funcionários pertencentes à categoria de Técnico do Tesouro Nacional da Carreira Auditoria do Tesouro N…
DEL 2372/198718.11.1987
Decreto-Lei nº 2.372 de 18/11/1987
Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979.
DEL 2371/198718.11.1987
Decreto-Lei nº 2.371 de 18/11/1987
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
DEL 2370/198717.11.1987
Decreto-Lei nº 2.370 de 17/11/1987
Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 7631/198717.11.1987
Lei nº 7.631 de 17/11/1987
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI 7628/198713.11.1987
Lei nº 7.628 de 13/11/1987
Dispõe sobre os preços mínimos da uva.
LEI 7629/198713.11.1987
Lei nº 7.629 de 13/11/1987
Altera o Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculad…
LEI 7630/198713.11.1987
Lei nº 7.630 de 13/11/1987
Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grup…
DEL 2369/198711.11.1987
Decreto-Lei nº 2.369 de 11/11/1987
Altera o Decreto-Lei n° 2.032, de 09 de junho de 1983, e dá outras providências.
LEI 7627/198710.11.1987
Lei nº 7.627 de 10/11/1987
Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 7626/198710.11.1987
Lei nº 7.626 de 10/11/1987
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.
LEI 7625/198710.11.1987
Lei nº 7.625 de 10/11/1987
Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Naciona…
DEL 2367/198705.11.1987
Decreto-Lei nº 2.367 de 05/11/1987
Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica e dá outras providências.
DEL 2368/198705.11.1987
Decreto-Lei nº 2.368 de 05/11/1987
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
LEI 7624/198705.11.1987
Lei nº 7.624 de 05/11/1987
Autoriza a instituição de fundações e dá outras providências.
DEL 2366/198704.11.1987
Decreto-Lei nº 2.366 de 04/11/1987
Altera o Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências.
DEL 2365/198727.10.1987
Decreto-Lei nº 2.365 de 27/10/1987
Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.