A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 2385/198718.12.1987
Decreto-Lei nº 2.385 de 18/12/1987
Dispõe sobre gratificação a ser concedida aos servidores de nível médio e superior do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Minis…
DEL 2388/198718.12.1987
Decreto-Lei nº 2.388 de 18/12/1987
Dispõe sobre as categorias funcionais de Engenheiro Agronômo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Pla…
DEL 2390/198718.12.1987
Decreto-Lei nº 2.390 de 18/12/1987
Concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá out…
DEL 2389/198718.12.1987
Decreto-Lei nº 2.389 de 18/12/1987
Transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica, e dá outras providências.
DEL 2391/198718.12.1987
Decreto-Lei nº 2.391 de 18/12/1987
Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei n° 5.143, de 20-10-66, e dá outras providências.
LCP 57/198718.12.1987
Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
LEI 7645/198718.12.1987
Lei nº 7.645 de 18/12/1987
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Region…
LEI 7643/198718.12.1987
Lei nº 7.643 de 18/12/1987
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
LEI 7644/198718.12.1987
Lei nº 7.644 de 18/12/1987
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.
LEI 7642/198718.12.1987
Lei nº 7.642 de 18/12/1987
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
LEI 7646/198718.12.1987
Lei nº 7.646 de 18/12/1987
Lei do Software (1987)
Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
DEL 2383/198717.12.1987
Decreto-Lei nº 2.383 de 17/12/1987
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências.
DEL 2384/198717.12.1987
Decreto-Lei nº 2.384 de 17/12/1987
Revoga o art. 12 do Decreto-Lei n° 138, de 02 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI 7640/198717.12.1987
Lei nº 7.640 de 17/12/1987
Altera a base de Cálculo de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.
LEI 7639/198717.12.1987
Lei nº 7.639 de 17/12/1987
Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
LEI 7641/198717.12.1987
Lei nº 7.641 de 17/12/1987
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituido pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras pro…
LEI 7638/198717.12.1987
Lei nº 7.638 de 17/12/1987
Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.
LEI 7636/198717.12.1987
Lei nº 7.636 de 17/12/1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e dá outras providências.
LEI 7637/198717.12.1987
Lei nº 7.637 de 17/12/1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
LCP 56/198715.12.1987
Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providência…
LEI 7635/198714.12.1987
Lei nº 7.635 de 14/12/1987
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências.
DEL 2382/198709.12.1987
Decreto-Lei nº 2.382 de 09/12/1987
Dispõe sobre a aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de ensino das Forças Arm…
DEL 2380/198709.12.1987
Decreto-Lei nº 2.380 de 09/12/1987
Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n° 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras provi…
DEL 2381/198709.12.1987
Decreto-Lei nº 2.381 de 09/12/1987
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos que indica e dá outras providências.
DEL 2379/198704.12.1987
Decreto-Lei nº 2.379 de 04/12/1987
Altera o Decreto-Lei n° 2.367, de 05 de novembro de 1987, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.