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Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987
LCP 57/1987ASSINADA 18.12.1987
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Identificação
Norma: LCP-57-1987-12-18
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-18;57
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.