A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 2348/198724.07.1987
Decreto-Lei nº 2.348 de 24/07/1987
Altera o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
DEL 2344/198723.07.1987
Decreto-Lei nº 2.344 de 23/07/1987
Altera o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987.
DEL 2347/198723.07.1987
Decreto-Lei nº 2.347 de 23/07/1987
Cria na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica e dá outras providências.
DEL 2345/198723.07.1987
Decreto-Lei nº 2.345 de 23/07/1987
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980.
DEL 2346/198723.07.1987
Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987
Cria no Ministério da Fazenda os cargos que especifica e dá outras providências.
LEI 7614/198714.07.1987
Lei nº 7.614 de 14/07/1987
Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
LEI 7613/198713.07.1987
Lei nº 7.613 de 13/07/1987
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
DEL 2343/198710.07.1987
Decreto-Lei nº 2.343 de 10/07/1987
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
DEL 2342/198710.07.1987
Decreto-Lei nº 2.342 de 10/07/1987
Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
LCP 55/198710.07.1987
Lei Complementar nº 55 de 10/07/1987
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras.
LEI 7612/198709.07.1987
Lei nº 7.612 de 09/07/1987
Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.
LEI 7611/198708.07.1987
Lei nº 7.611 de 08/07/1987
Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investi…
LEI 7610/198707.07.1987
Lei nº 7.610 de 07/07/1987
Altera o valor do vencimento do cargo que especifica e dá outras providências.
LEI 7609/198706.07.1987
Lei nº 7.609 de 06/07/1987
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos…
LEI 7608/198730.06.1987
Lei nº 7.608 de 30/06/1987
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
DEL 2341/198729.06.1987
Decreto-Lei nº 2.341 de 29/06/1987
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinar o lucro real, e dá outras providências.
DEL 2340/198726.06.1987
Decreto-Lei nº 2.340 de 26/06/1987
Altera o Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.
DEL 2339/198726.06.1987
Decreto-Lei nº 2.339 de 26/06/1987
Altera o Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.
DEL 2338/198719.06.1987
Decreto-Lei nº 2.338 de 19/06/1987
Dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-Lei nº 1971, de 30 de novembro de 1982, que estab…
DEL 2337/198718.06.1987
Decreto-Lei nº 2.337 de 18/06/1987
Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.
DEL 2336/198715.06.1987
Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
DEL 2335/198712.06.1987
Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987
Plano Bresser (1987)
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (…
DEL 2334/198711.06.1987
Decreto-Lei nº 2.334 de 11/06/1987
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União.
DEL 2333/198711.06.1987
Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987
Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.
DEL 2332/198709.06.1987
Decreto-Lei nº 2.332 de 09/06/1987
Dispõe sobre a constituição de reserva especial no balanço de instituições financeiras, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.