A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8729/199310.11.1993
Lei nº 8.729 de 10/11/1993
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imó…
LEI 8727/199305.11.1993
Lei nº 8.727 de 05/11/1993
Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Est…
LEI 8725/199305.11.1993
Lei nº 8.725 de 05/11/1993
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.
LEI 8726/199305.11.1993
Lei nº 8.726 de 05/11/1993
Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI 8724/199328.10.1993
Lei nº 8.724 de 28/10/1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços p…
LEI 8723/199328.10.1993
Lei nº 8.723 de 28/10/1993
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
LEI 8721/199327.10.1993
Lei nº 8.721 de 27/10/1993
Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
LEI 8722/199327.10.1993
Lei nº 8.722 de 27/10/1993
Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências .
LEI 8720/199319.10.1993
Lei nº 8.720 de 19/10/1993
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providênci…
LEI 8719/199319.10.1993
Lei nº 8.719 de 19/10/1993
Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; ex…
LEI 8718/199314.10.1993
Lei nº 8.718 de 14/10/1993
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI 8717/199314.10.1993
Lei nº 8.717 de 14/10/1993
Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
LEI 8716/199311.10.1993
Lei nº 8.716 de 11/10/1993
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
LEI 8714/199306.10.1993
Lei nº 8.714 de 06/10/1993
Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.
LEI 8715/199306.10.1993
Lei nº 8.715 de 06/10/1993
Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e fun…
LEI 8713/199330.09.1993
Lei nº 8.713 de 30/09/1993
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
LEI 8712/199328.09.1993
Lei nº 8.712 de 28/09/1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
LEI 8711/199328.09.1993
Lei nº 8.711 de 28/09/1993
Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.
LEI 8710/199324.09.1993
Lei nº 8.710 de 24/09/1993
Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI 8709/199323.09.1993
Lei nº 8.709 de 23/09/1993
Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
LEI 8708/199320.09.1993
Lei nº 8.708 de 20/09/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 8707/199320.09.1993
Lei nº 8.707 de 20/09/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
EMC 4/199314.09.1993
Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
LEI 8706/199314.09.1993
Lei nº 8.706 de 14/09/1993
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
LEI 8705/199309.09.1993
Lei nº 8.705 de 09/09/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 800.000.000,00 para os fins que espe…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.