A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8755/199313.12.1993
Lei nº 8.755 de 13/12/1993
Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.…
LEI 8758/199313.12.1993
Lei nº 8.758 de 13/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de C…
LEI 8756/199313.12.1993
Lei nº 8.756 de 13/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamrnto Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no v…
LEI 8751/199313.12.1993
Lei nº 8.751 de 13/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de C…
LEI 8749/199310.12.1993
Lei nº 8.749 de 10/12/1993
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicação em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
LEI 8747/199309.12.1993
Lei nº 8.747 de 09/12/1993
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991.
LEI 8748/199309.12.1993
Lei nº 8.748 de 09/12/1993
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providên…
LEI 8744/199309.12.1993
Lei nº 8.744 de 09/12/1993
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
LEI 8745/199309.12.1993
Lei nº 8.745 de 09/12/1993
Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do incis…
LEI 8743/199309.12.1993
Lei nº 8.743 de 09/12/1993
Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei n. 7995, de 9 de janeiro de 1990.
LEI 8746/199309.12.1993
Lei nº 8.746 de 09/12/1993
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº. 8.490, de 19…
LEI 8742/199307.12.1993
Lei nº 8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social (1993) (LOAS)
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI 8741/199303.12.1993
Lei nº 8.741 de 03/12/1993
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
LEI 8740/199303.12.1993
Lei nº 8.740 de 03/12/1993
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
LEI 8739/199302.12.1993
Lei nº 8.739 de 02/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.257.411.0…
LEI 8737/199301.12.1993
Lei nº 8.737 de 01/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 8738/199301.12.1993
Lei nº 8.738 de 01/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$…
LEI 8736/199329.11.1993
Lei nº 8.736 de 29/11/1993
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe so…
LEI 8733/199325.11.1993
Lei nº 8.733 de 25/11/1993
Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.
LEI 8735/199325.11.1993
Lei nº 8.735 de 25/11/1993
Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a…
LEI 8734/199325.11.1993
Lei nº 8.734 de 25/11/1993
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
LEI 8732/199322.11.1993
Lei nº 8.732 de 22/11/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00,…
LEI 8731/199316.11.1993
Lei nº 8.731 de 16/11/1993
Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
LEI 8730/199310.11.1993
Lei nº 8.730 de 10/11/1993
Lei dos Agentes Públicos (1993)
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislati…
LEI 8728/199310.11.1993
Lei nº 8.728 de 10/11/1993
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.