← Voltar para leis
Lei nº 8.733 de 25/11/1993
LEI 8733/1993ASSINADA 25.11.1993
Ementa
Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.
Identificação
Norma: LEI-8733-1993-11-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1993-11-25;8733
Inteiro teor
Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada Presidente Juscelino Kubitschek a Rodovia BR-364. Art. 2º O Poder Executivo providenciará a sinalização, em todo o seu percurso, através de placas, com o nome do ex-Presidente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Alberto Goldman
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.