A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
188 LEIS INGERIDAS · TIPO EMC · MOSTRANDO 25
EMC 114/202116.12.2021
Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatór…
EMC 113/202108.12.2021
Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatór…
EMC 112/202127.10.2021
Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
EMC 111/202128.09.2021
Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o ins…
EMC 110/202112.07.2021
Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos pratic…
EMC 109/202115.03.2021
Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucion…
EMC 108/202026.08.2020
Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçã…
EMC 107/202002.07.2020
Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
EMC 106/202007.05.2020
Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020
PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemi…
EMC 105/201912.12.2019
Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Muni…
EMC 104/201904.12.2019
Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, est…
EMC 103/201912.11.2019
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
EMC 102/201926.09.2019
Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitu…
EMC 101/201903.07.2019
Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito…
EMC 100/201926.06.2019
Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de…
EMC 99/201714.12.2017
Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e o…
EMC 98/201706.12.2017
Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração públ…
EMC 97/201704.10.2017
Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos…
EMC 96/201706.06.2017
Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas crué…
EMC 95/201615.12.2016
Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016
NOVO REGIME FISCAL · PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
EMC 94/201615.12.2016
Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016
PEC DOS PRECATÓRIOS
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais…
EMC 93/201608.09.2016
Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação…
EMC 92/201612.07.2016
Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar…
EMC 91/201618.02.2016
Emenda Constitucional nº 91 de 18/02/2016
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuí…
EMC 90/201515.09.2015
Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.