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Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021
EMC 113/2021ASSINADA 08.12.2021
Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Identificação
Norma: EMC-113-2021-12-08
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-12-08;113
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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