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Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016
EMC 95/2016ASSINADA 15.12.2016
NOVO REGIME FISCAL · PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Identificação
Norma: EMC-95-2016-12-15
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2016-12-15;95
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.