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Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016
EMC 94/2016ASSINADA 15.12.2016
PEC DOS PRECATÓRIOS
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Identificação
Norma: EMC-94-2016-12-15
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2016-12-15;94
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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