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Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021
EMC 111/2021ASSINADA 28.09.2021
Ementa
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
Identificação
Norma: EMC-111-2021-09-28
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-09-28;111
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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