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Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016
EMC 93/2016ASSINADA 08.09.2016
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Identificação
Norma: EMC-93-2016-09-08
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2016-09-08;93
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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