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Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017
EMC 99/2017ASSINADA 14.12.2017
Ementa
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação
Norma: EMC-99-2017-12-14
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2017-12-14;99
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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