← Voltar para leis
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019
EMC 103/2019ASSINADA 12.11.2019
Ementa
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Identificação
Norma: EMC-103-2019-11-12
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.