A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12239/201019.05.2010
Lei nº 12.239 de 19/05/2010
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações E…
LEI 12238/201019.05.2010
Lei nº 12.238 de 19/05/2010
Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
LEI 12233/201005.05.2010
Lei nº 12.233 de 05/05/2010
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da…
LEI 12234/201005.05.2010
Lei nº 12.234 de 05/05/2010
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI 12232/201029.04.2010
Lei nº 12.232 de 29/04/2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio d…
LEI 12231/201022.04.2010
Lei nº 12.231 de 22/04/2010
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
LEI 12230/201020.04.2010
Lei nº 12.230 de 20/04/2010
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
LEI 12228/201013.04.2010
Lei nº 12.228 de 13/04/2010
Denomina Aeroporto Internacional de Belém/ Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do P…
LEI 12229/201013.04.2010
Lei nº 12.229 de 13/04/2010
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
LEI 12223/201012.04.2010
Lei nº 12.223 de 12/04/2010
Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
LEI 12220/201012.04.2010
Lei nº 12.220 de 12/04/2010
Denomina Aeroporto de Marabá/Pará - João Correa da Rocha - o Aeroporto de Marabá/Pará.
LEI 12227/201012.04.2010
Lei nº 12.227 de 12/04/2010
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
LEI 12224/201012.04.2010
Lei nº 12.224 de 12/04/2010
Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
LEI 12222/201012.04.2010
Lei nº 12.222 de 12/04/2010
Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do C…
LEI 12225/201012.04.2010
Lei nº 12.225 de 12/04/2010
Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Gran…
LEI 12221/201012.04.2010
Lei nº 12.221 de 12/04/2010
Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
LEI 12226/201012.04.2010
Lei nº 12.226 de 12/04/2010
Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
LEI 12219/201031.03.2010
Lei nº 12.219 de 31/03/2010
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito…
LEI 12218/201030.03.2010
Lei nº 12.218 de 30/03/2010
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolviment…
LEI 12217/201017.03.2010
Lei nº 12.217 de 17/03/2010
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória apre…
LEI 12215/201011.03.2010
Lei nº 12.215 de 11/03/2010
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cen…
LEI 12216/201011.03.2010
Lei nº 12.216 de 11/03/2010
Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestrutura…
EMC 64/201004.02.2010
Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
EMC 63/201004.02.2010
Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carr…
LEI 12214/201026.01.2010
Lei nº 12.214 de 26/01/2010
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2010)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.