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Lei nº 12.224 de 12/04/2010
LEI 12224/2010ASSINADA 12.04.2010
Ementa
Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
Identificação
Norma: LEI-12224-2010-04-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:2010-04-12;12224
Inteiro teor
Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada Refinaria Abreu e Lima a nova refinaria de petróleo de Pernambuco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Pereira Zimmermann
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.