A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12610/201210.04.2012
Lei nº 12.610 de 10/04/2012
Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
LEI 12611/201210.04.2012
Lei nº 12.611 de 10/04/2012
Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
LEI 12608/201210.04.2012
Lei nº 12.608 de 10/04/2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o…
LEI 12609/201210.04.2012
Lei nº 12.609 de 10/04/2012
Denomina "Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima" a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, n…
LEI 12607/201204.04.2012
Lei nº 12.607 de 04/04/2012
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal…
LEI 12603/201203.04.2012
Lei nº 12.603 de 03/04/2012
Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de cu…
LEI 12606/201203.04.2012
Lei nº 12.606 de 03/04/2012
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhento…
LEI 12602/201203.04.2012
Lei nº 12.602 de 03/04/2012
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
LEI 12605/201203.04.2012
Lei nº 12.605 de 03/04/2012
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
LEI 12604/201203.04.2012
Lei nº 12.604 de 03/04/2012
Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
LEI 12601/201223.03.2012
Lei nº 12.601 de 23/03/2012
Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
LEI 12599/201223.03.2012
Lei nº 12.599 de 23/03/2012
Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o F…
LEI 12600/201223.03.2012
Lei nº 12.600 de 23/03/2012
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça…
LEI 12597/201221.03.2012
Lei nº 12.597 de 21/03/2012
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o ob…
LEI 12598/201221.03.2012
Lei nº 12.598 de 21/03/2012
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras d…
LEI 12596/201215.03.2012
Lei nº 12.596 de 15/03/2012
Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
LEI 12595/201219.01.2012
Lei nº 12.595 de 19/01/2012
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2012)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
LEI 12591/201218.01.2012
Lei nº 12.591 de 18/01/2012
Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
LEI 12593/201218.01.2012
Lei nº 12.593 de 18/01/2012
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
LEI 12594/201218.01.2012
Lei nº 12.594 de 18/01/2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolesc…
LEI 12592/201218.01.2012
Lei nº 12.592 de 18/01/2012
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
LEI 12588/201209.01.2012
Lei nº 12.588 de 09/01/2012
Denomina Milton Brandão a rodovia BR- 404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.
LEI 12590/201209.01.2012
Lei nº 12.590 de 09/01/2012
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manif…
LEI 12589/201209.01.2012
Lei nº 12.589 de 09/01/2012
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
LEI 12587/201203.01.2012
Lei nº 12.587 de 03/01/2012
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.