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Lei nº 12.588 de 09/01/2012
LEI 12588/2012ASSINADA 09.01.2012
Ementa
Denomina Milton Brandão a rodovia BR- 404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.
Identificação
Norma: LEI-12588-2012-01-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-01-09;12588
Inteiro teor
Denomina Milton Brandão a rodovia BR- 404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à cidade de Icó, no Estado do Ceará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Paulo Sérgio Oliveira Passos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.