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Lei nº 12.604 de 03/04/2012
LEI 12604/2012ASSINADA 03.04.2012
Ementa
Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
Identificação
Norma: LEI-12604-2012-04-03
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12604
Inteiro teor
Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose, que será celebrada anualmente na semana que incluir o dia 10 de agosto, com os seguintes objetivos: I - estimular ações educativas e preventivas; II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de vigilância e controle da leishmaniose; III - apoiar as atividades de prevenção e combate à leishmaniose organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil; IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e ao combate à leishmaniose. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.