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Lei nº 12.589 de 09/01/2012
LEI 12589/2012ASSINADA 09.01.2012
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
Identificação
Norma: LEI-12589-2012-01-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-01-09;12589
Inteiro teor
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte: I - 2 (dois) DAS-5; II - 3 (três) DAS-4; III - 7 (sete) DAS-3; e IV - 12 (doze) DAS-2. Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental do Ministério do Esporte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Eva Maria Cella Dal Chiavon Aldo Rebelo
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.