A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13478/201730.08.2017
Lei nº 13.478 de 30/08/2017
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos p…
LEI 13477/201730.08.2017
Lei nº 13.477 de 30/08/2017
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
LEI 13476/201728.08.2017
Lei nº 13.476 de 28/08/2017
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobil…
LEI 13475/201728.08.2017
Lei nº 13.475 de 28/08/2017
Lei do Aeronauta (2017)
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
LEI 13474/201723.08.2017
Lei nº 13.474 de 23/08/2017
Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outu…
LEI 13473/201708.08.2017
Lei nº 13.473 de 08/08/2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2018)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LCP 160/201707.08.2017
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou nã…
LEI 13472/201731.07.2017
Lei nº 13.472 de 31/07/2017
Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
LEI 13471/201731.07.2017
Lei nº 13.471 de 31/07/2017
Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
LEI 13470/201726.07.2017
Lei nº 13.470 de 26/07/2017
Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catar…
LEI 13469/201719.07.2017
Lei nº 13.469 de 19/07/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para r…
LEI 13468/201718.07.2017
Lei nº 13.468 de 18/07/2017
Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 13467/201713.07.2017
Lei nº 13.467 de 13/07/2017
Reforma Trabalhista (2017)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de j…
LEI 13466/201712.07.2017
Lei nº 13.466 de 12/07/2017
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI 13465/201711.07.2017
Lei nº 13.465 de 11/07/2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre…
LEI 13464/201710.07.2017
Lei nº 13.464 de 10/07/2017
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de…
LEI 13463/201706.07.2017
Lei nº 13.463 de 06/07/2017
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
LEI 13462/201705.07.2017
Lei nº 13.462 de 05/07/2017
Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado d…
LEI 13461/201703.07.2017
Lei nº 13.461 de 03/07/2017
Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pern…
LEI 13460/201726.06.2017
Lei nº 13.460 de 26/06/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI 13459/201726.06.2017
Lei nº 13.459 de 26/06/2017
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombei…
LEI 13458/201726.06.2017
Lei nº 13.458 de 26/06/2017
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da…
LEI 13455/201726.06.2017
Lei nº 13.455 de 26/06/2017
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado…
LEI 13456/201726.06.2017
Lei nº 13.456 de 26/06/2017
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu pr…
LEI 13457/201726.06.2017
Lei nº 13.457 de 26/06/2017
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de feverei…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.