A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13454/201723.06.2017
Lei nº 13.454 de 23/06/2017
Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindo…
LEI 13453/201721.06.2017
Lei nº 13.453 de 21/06/2017
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
LEI 13452/201719.06.2017
Lei nº 13.452 de 19/06/2017
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
LEI 13449/201716.06.2017
Lei nº 13.449 de 16/06/2017
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
LEI 13451/201716.06.2017
Lei nº 13.451 de 16/06/2017
Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mer…
LEI 13450/201716.06.2017
Lei nº 13.450 de 16/06/2017
Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
EMC 96/201706.06.2017
Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas crué…
LEI 13448/201705.06.2017
Lei nº 13.448 de 05/06/2017
Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setem…
LEI 13447/201731.05.2017
Lei nº 13.447 de 31/05/2017
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
LEI 13446/201725.05.2017
Lei nº 13.446 de 25/05/2017
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de…
LEI 13445/201724.05.2017
Lei nº 13.445 de 24/05/2017
Lei de Migração (2017)
Institui a Lei de Migração.
LCP 159/201719.05.2017
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e n…
LEI 13444/201711.05.2017
Lei nº 13.444 de 11/05/2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
LEI 13443/201711.05.2017
Lei nº 13.443 de 11/05/2017
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e…
LEI 13441/201708.05.2017
Lei nº 13.441 de 08/05/2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na in…
LEI 13442/201708.05.2017
Lei nº 13.442 de 08/05/2017
Institui o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos".
LEI 13440/201708.05.2017
Lei nº 13.440 de 08/05/2017
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI 13439/201727.04.2017
Lei nº 13.439 de 27/04/2017
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
LEI 13438/201726.04.2017
Lei nº 13.438 de 26/04/2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único d…
LEI 13437/201719.04.2017
Lei nº 13.437 de 19/04/2017
Institui o Dia Nacional do Perdão.
LEI 13435/201712.04.2017
Lei nº 13.435 de 12/04/2017
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
LEI 13436/201712.04.2017
Lei nº 13.436 de 12/04/2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação…
LEI 13433/201712.04.2017
Lei nº 13.433 de 12/04/2017
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
LEI 13434/201712.04.2017
Lei nº 13.434 de 12/04/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de alg…
LEI 13432/201711.04.2017
Lei nº 13.432 de 11/04/2017
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.