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Lei nº 13.449 de 16/06/2017
LEI 13449/2017ASSINADA 16.06.2017
Ementa
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
Identificação
Norma: LEI-13449-2017-06-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-06-16;13449
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional no dia 24 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.