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Lei nº 13.442 de 08/05/2017
LEI 13442/2017ASSINADA 08.05.2017
Ementa
Institui o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos".
Identificação
Norma: LEI-13442-2017-05-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-05-08;13442
Inteiro teor
Institui o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos", a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Roberto Freire Luislinda Dias de Valois Santos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.