A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13431/201704.04.2017
Lei nº 13.431 de 04/04/2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 d…
LEI 13429/201731.03.2017
Lei nº 13.429 de 31/03/2017
Lei da Terceirização (2017)
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras provi…
LEI 13430/201731.03.2017
Lei nº 13.430 de 31/03/2017
Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
LEI 13428/201730.03.2017
Lei nº 13.428 de 30/03/2017
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recu…
LEI 13427/201730.03.2017
Lei nº 13.427 de 30/03/2017
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúd…
LEI 13426/201730.03.2017
Lei nº 13.426 de 30/03/2017
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
LEI 13425/201730.03.2017
Lei nº 13.425 de 30/03/2017
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reun…
LEI 13424/201728.03.2017
Lei nº 13.424 de 28/03/2017
Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão (2017)
Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezemb…
LEI 13423/201727.03.2017
Lei nº 13.423 de 27/03/2017
Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 13422/201727.03.2017
Lei nº 13.422 de 27/03/2017
Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 13421/201727.03.2017
Lei nº 13.421 de 27/03/2017
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
LEI 13419/201713.03.2017
Lei nº 13.419 de 13/03/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, ent…
LEI 13420/201713.03.2017
Lei nº 13.420 de 13/03/2017
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar…
LEI 13418/201709.03.2017
Lei nº 13.418 de 09/03/2017
Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
LEI 13417/201701.03.2017
Lei nº 13.417 de 01/03/2017
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo…
LCP 158/201723.02.2017
Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia…
LEI 13416/201723.02.2017
Lei nº 13.416 de 23/02/2017
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
LEI 13415/201716.02.2017
Lei nº 13.415 de 16/02/2017
Reforma do Ensino Médio (2017)
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 20…
LEI 13414/201710.01.2017
Lei nº 13.414 de 10/01/2017
Lei Orçamentária Anual - LOA (2017)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
LCP 157/201629.12.2016
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, d…
LEI 13412/201629.12.2016
Lei nº 13.412 de 29/12/2016
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre…
LEI 13413/201629.12.2016
Lei nº 13.413 de 29/12/2016
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providênci…
LCP 156/201628.12.2016
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar n…
LEI 13409/201628.12.2016
Lei nº 13.409 de 28/12/2016
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de ní…
LEI 13410/201628.12.2016
Lei nº 13.410 de 28/12/2016
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.