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Lei nº 13.418 de 09/03/2017
LEI 13418/2017ASSINADA 09.03.2017
Ementa
Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
Identificação
Norma: LEI-13418-2017-03-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-03-09;13418
Inteiro teor
Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conferido ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.