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Lei nº 13.422 de 27/03/2017
LEI 13422/2017ASSINADA 27.03.2017
Ementa
Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
Identificação
Norma: LEI-13422-2017-03-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-03-27;13422
Inteiro teor
Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica inscrito o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio Roberto Freire
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.