A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13502/201701.11.2017
Lei nº 13.502 de 01/11/2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016…
LEI 13501/201730.10.2017
Lei nº 13.501 de 30/10/2017
Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitam…
LEI 13499/201726.10.2017
Lei nº 13.499 de 26/10/2017
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
LEI 13497/201726.10.2017
Lei nº 13.497 de 26/10/2017
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos cri…
LEI 13500/201726.10.2017
Lei nº 13.500 de 26/10/2017
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário…
LEI 13498/201726.10.2017
Lei nº 13.498 de 26/10/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenh…
LEI 13494/201724.10.2017
Lei nº 13.494 de 24/10/2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral…
LEI 13496/201724.10.2017
Lei nº 13.496 de 24/10/2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazen…
LEI 13495/201724.10.2017
Lei nº 13.495 de 24/10/2017
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar…
LEI 13493/201717.10.2017
Lei nº 13.493 de 17/10/2017
Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
LEI 13492/201716.10.2017
Lei nº 13.492 de 16/10/2017
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
LEI 13491/201713.10.2017
Lei nº 13.491 de 13/10/2017
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
LEI 13490/201710.10.2017
Lei nº 13.490 de 10/10/2017
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às…
LEI 13488/201706.10.2017
Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (…
LEI 13487/201706.10.2017
Lei nº 13.487 de 06/10/2017
Lei do Fundo Público de Financiamento de Campanhas Eleitorais (2017)
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento d…
LEI 13489/201706.10.2017
Lei nº 13.489 de 06/10/2017
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre se…
EMC 97/201704.10.2017
Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos…
LEI 13486/201703.10.2017
Lei nº 13.486 de 03/10/2017
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de…
LEI 13485/201702.10.2017
Lei nº 13.485 de 02/10/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, d…
LEI 13484/201726.09.2017
Lei nº 13.484 de 26/09/2017
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
LEI 13483/201721.09.2017
Lei nº 13.483 de 21/09/2017
Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Tra…
LEI 13482/201720.09.2017
Lei nº 13.482 de 20/09/2017
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Fr…
LEI 13481/201718.09.2017
Lei nº 13.481 de 18/09/2017
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do…
LEI 13480/201713.09.2017
Lei nº 13.480 de 13/09/2017
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da L…
LEI 13479/201705.09.2017
Lei nº 13.479 de 05/09/2017
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituiç…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.