A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13527/201729.11.2017
Lei nº 13.527 de 29/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no…
LEI 13525/201729.11.2017
Lei nº 13.525 de 29/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órg…
LEI 13528/201729.11.2017
Lei nº 13.528 de 29/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária…
LEI 13522/201727.11.2017
Lei nº 13.522 de 27/11/2017
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulher…
LEI 13524/201727.11.2017
Lei nº 13.524 de 27/11/2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e…
LEI 13523/201727.11.2017
Lei nº 13.523 de 27/11/2017
Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da B…
LEI 13519/201724.11.2017
Lei nº 13.519 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para r…
LEI 13515/201724.11.2017
Lei nº 13.515 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço d…
LEI 13511/201724.11.2017
Lei nº 13.511 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.50…
LEI 13512/201724.11.2017
Lei nº 13.512 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplem…
LEI 13516/201724.11.2017
Lei nº 13.516 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim…
LEI 13518/201724.11.2017
Lei nº 13.518 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…
LEI 13514/201724.11.2017
Lei nº 13.514 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que es…
LEI 13510/201724.11.2017
Lei nº 13.510 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústri…
LEI 13517/201724.11.2017
Lei nº 13.517 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da Uniã…
LEI 13513/201724.11.2017
Lei nº 13.513 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transfer…
LEI 13521/201724.11.2017
Lei nº 13.521 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça…
LEI 13520/201724.11.2017
Lei nº 13.520 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.…
LEI 13509/201722.11.2017
Lei nº 13.509 de 22/11/2017
Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trab…
LEI 13508/201722.11.2017
Lei nº 13.508 de 22/11/2017
Institui o Dia Nacional do Ciclista.
LEI 13507/201717.11.2017
Lei nº 13.507 de 17/11/2017
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e…
LEI 13506/201713.11.2017
Lei nº 13.506 de 13/11/2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; al…
LEI 13505/201708.11.2017
Lei nº 13.505 de 08/11/2017
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de…
LEI 13504/201707.11.2017
Lei nº 13.504 de 07/11/2017
Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
LEI 13503/201701.11.2017
Lei nº 13.503 de 01/11/2017
Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.