A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13547/201720.12.2017
Lei nº 13.547 de 20/12/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que…
LEI 13550/201720.12.2017
Lei nº 13.550 de 20/12/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Dese…
LEI 13553/201720.12.2017
Lei nº 13.553 de 20/12/2017
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatai…
LEI 13551/201720.12.2017
Lei nº 13.551 de 20/12/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito supleme…
LEI 13542/201719.12.2017
Lei nº 13.542 de 19/12/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especi…
LEI 13543/201719.12.2017
Lei nº 13.543 de 19/12/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e…
LEI 13546/201719.12.2017
Lei nº 13.546 de 19/12/2017
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direç…
LEI 13545/201719.12.2017
Lei nº 13.545 de 19/12/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos proce…
LEI 13544/201719.12.2017
Lei nº 13.544 de 19/12/2017
Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
LEI 13539/201718.12.2017
Lei nº 13.539 de 18/12/2017
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
LEI 13540/201718.12.2017
Lei nº 13.540 de 18/12/2017
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Explo…
LEI 13541/201718.12.2017
Lei nº 13.541 de 18/12/2017
Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinh…
LEI 13536/201715.12.2017
Lei nº 13.536 de 15/12/2017
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternida…
LEI 13533/201715.12.2017
Lei nº 13.533 de 15/12/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Soc…
LEI 13537/201715.12.2017
Lei nº 13.537 de 15/12/2017
Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
LEI 13538/201715.12.2017
Lei nº 13.538 de 15/12/2017
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
LEI 13535/201715.12.2017
Lei nº 13.535 de 15/12/2017
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de…
LEI 13534/201715.12.2017
Lei nº 13.534 de 15/12/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e d…
EMC 99/201714.12.2017
Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e o…
LEI 13530/201707.12.2017
Lei nº 13.530 de 07/12/2017
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 d…
LEI 13532/201707.12.2017
Lei nº 13.532 de 07/12/2017
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indign…
LEI 13531/201707.12.2017
Lei nº 13.531 de 07/12/2017
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi…
EMC 98/201706.12.2017
Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração públ…
LEI 13529/201704.12.2017
Lei nº 13.529 de 04/12/2017
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-pr…
LEI 13526/201729.11.2017
Lei nº 13.526 de 29/11/2017
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplem…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.