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Lei nº 13.492 de 16/10/2017
LEI 13492/2017ASSINADA 16.10.2017
Ementa
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
Identificação
Norma: LEI-13492-2017-10-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-10-16;13492
Inteiro teor
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conferido ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.