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Lei nº 13.473 de 08/08/2017
LEI 13473/2017ASSINADA 08.08.2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2018)
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-13473-2017-08-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-08-08;13473
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.