A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1204/186413.05.1864
Lei nº 1.204 de 13/05/1864
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1864 - 1865.
LEI 1179/186215.09.1862
Lei nº 1.179 de 15/09/1862
ABRE AO MINISTÉRIO DA GUERRA O CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1861-1862.
LEI 1177/186209.09.1862
Lei nº 1.177 de 09/09/1862
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1863-1864.
LEI 1178/186209.09.1862
Lei nº 1.178 de 09/09/1862
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA UM CREDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS DO EXERCICIO DE 1861-1862.
LEI 1164/186201.08.1862
Lei nº 1.164 de 01/08/1862
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1863-1864.
LEI 1163/186231.07.1862
Lei nº 1.163 de 31/07/1862
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1863-1864.
LEI 1157/186226.06.1862
Lei nº 1.157 de 26/06/1862
SUBSTITUE EM TODO O IMPERIO O ATUAL SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS PELO SISTEMA METRICO FRANCES.
LEI 1143/186111.09.1861
Lei nº 1.143 de 11/09/1861
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1862 A 1863.
LEI 1142/186104.09.1861
Lei nº 1.142 de 04/09/1861
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1862 A 1863
LEI 1114/186027.09.1860
Lei nº 1.114 de 27/09/1860
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1861 A 1862.
LEI 1101/186020.09.1860
Lei nº 1.101 de 20/09/1860
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1861 A 1862.
LEI 1099/186018.09.1860
Lei nº 1.099 de 18/09/1860
PROIBE AS LOTERIAS E RIFAS DE QUALQUER ESPECIE, NÃO AUTORIZADA POR LEI, E DA FACULDADE AO GOVERNO PARA CONCEDER LOTERIAS.
LEI 1100/186018.09.1860
Lei nº 1.100 de 18/09/1860
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1861 A 1862.
LEI 1083/186022.08.1860
Lei nº 1.083 de 22/08/1860
CONTENDO PROVIDENCIAS SOBRE OS BANCOS DE EMISSÃO, MEIO CIRCULANTE E DIVERSAS COMPANHIAS SOCIEDADE.
LEI 1043/185915.09.1859
Lei nº 1.043 de 15/09/1859
FIXA A FORÇA NAVAL, PARA O ANO FINANCEIRO DE 1860 A 1861.
LEI 1040/185914.09.1859
Lei nº 1.040 de 14/09/1859
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1859-1860.
LEI 1042/185914.09.1859
Lei nº 1.042 de 14/09/1859
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1860 A 1861.
LEI 1041/185914.09.1859
Lei nº 1.041 de 14/09/1859
MANDA VIGORAR NO EXERCICIO DE 1860-1861, A LEI DO ORÇAMENTO DE 1859-1860, E AUTORIZA O GOVERNO PARA ALTERAR O CONTRATO COM A COMPANHIA BRAS…
LEI 981/185815.09.1858
Lei nº 981 de 15/09/1858
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1859 A 1860.
LEI 960/185822.07.1858
Lei nº 960 de 22/07/1858
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1859-1860.
LEI 939/185726.09.1857
Lei nº 939 de 26/09/1857
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1858-1859.
LEI 906/185710.08.1857
Lei nº 906 de 10/08/1857
AUTORIZA O GOVERNO A DEPOSITAR NO BANCO DO BRASIL E SUAS CAIXAS FILIAIS AS SOMAS DISPONIVEIS QUE TIVER NO TESOURO E TESOURARIAS DE FAZENDA.
LEI 904/185708.08.1857
Lei nº 904 de 08/08/1857
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1858-1859.
LEI 903/185705.08.1857
Lei nº 903 de 05/08/1857
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1858-1859.
LEI 884/185601.10.1856
Lei nº 884 de 01/10/1856
FIXADO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1857-1858.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.