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Lei nº 1.099 de 18/09/1860
LEI 1099/1860ASSINADA 18.09.1860
Ementa
PROIBE AS LOTERIAS E RIFAS DE QUALQUER ESPECIE, NÃO AUTORIZADA POR LEI, E DA FACULDADE AO GOVERNO PARA CONCEDER LOTERIAS.
Identificação
Norma: LEI-1099-1860-09-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1860-09-18;1099
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.