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Lei nº 1.179 de 15/09/1862
LEI 1179/1862ASSINADA 15.09.1862
Ementa
ABRE AO MINISTÉRIO DA GUERRA O CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1861-1862.
Identificação
Norma: LEI-1179-1862-09-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:1862-09-15;1179
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.